Após uma espera de três décadas, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a tão aguardada proposta de Emenda à Constituição que redefine as regras de tributação no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 15 de dezembro, marcando um marco significativo na história fiscal do país.
A reforma tributária, uma pauta espinhosa que resistiu ao tempo, unifica cinco impostos, incluindo PIS e Cofins, sob uma única alíquota de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), fixada em 27,5% para produtos e serviços adquiridos pelos consumidores.
O evento de promulgação contou com a presença de figuras proeminentes, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin, e os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, respectivamente. Também estiveram presentes o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e ministros-chave.
Em seu discurso, Pacheco destacou a importância do dia como um divisor de águas na história brasileira, uma conquista do Congresso Nacional e do povo. Lira, por sua vez, chamou a antiga tributação de “manicômio fiscal” e previu que a reforma gerará empregos.
Lula elogiou a relação construída com os líderes do Congresso, parabenizando deputados e senadores por proporcionarem ao país sua primeira reforma tributária. Ele enfatizou a contribuição do Congresso para a estabilidade econômica.
A PEC 45, elaborada em 2019 por Baleia Rossi, ganhou destaque neste ano com investimentos de Arthur Lira. Apesar das negociações e da inclusão de medidas da PEC 110 do Senado, o texto avançou nos últimos meses, tornando-se uma das principais prioridades do Ministério da Fazenda.
A reforma estabelece a criação do IVA, consolidando cinco impostos até 2028, com a extinção do PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. A alíquota do IVA é projetada em 27,5%, uma das mais elevadas globalmente. O texto também introduz o Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Para evitar um aumento da carga tributária, o relator Eduardo Braga incluiu uma “trava de referência”, permitindo a redução dos novos impostos em 2030 e 2035, caso haja aumento da carga tributária.
Após anos de impasse, a reforma tributária representa um marco crucial para a modernização do sistema fiscal brasileiro, com impactos previstos para o futuro econômico do país. O debate sobre os pontos relativos ao Imposto de Renda continuará, com expectativa de um parecer no próximo ano.